Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Gestão e Opinião ("Plataforma"), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos legais disponíveis em /legal.

• O usuário declara ser maior de 18 anos ou possuir consentimento expresso de seus responsáveis legais, conforme art. 5º do Código Civil.
• Declara possuir capacidade civil plena para contratar.
• Caso não concorde com qualquer disposição, deve interromper imediatamente o uso da Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Gestão e Opinião é uma plataforma apartidária de avaliação e opinião pública, que agrega opiniões de cidadãos sobre políticos, comércios e cidades brasileiras.

• Não é órgão oficial de governo nem possui vínculo com o Poder Público.
• Não é instituto de pesquisa: os dados exibidos refletem opiniões espontâneas de usuários, não amostras estatísticas representativas.
• Atua como intermediária de conteúdo gerado por usuários, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

3. Cadastro e Conta do Usuário

• Informações obrigatórias para cadastro: e-mail, nome e localização.
• O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.
• É de exclusiva responsabilidade do usuário a guarda de suas credenciais (senha), respondendo por qualquer uso de sua conta.
• Cada pessoa natural pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma.
• O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento; a Plataforma pode, motivadamente, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Conduta do Usuário

Permitido

• Emitir opiniões honestas e fundamentadas sobre políticos, comércios e serviços públicos.
• Participar de enquetes e debates cívicos.
• Denunciar conteúdo que viole estes Termos.

Proibido

• Discurso de ódio, discriminação ou preconceito de qualquer natureza.
• Calúnia, difamação e injúria (Código Penal, arts. 138 a 140).
• Divulgação de fake news, desinformação ou informações comprovadamente falsas.
• Spam, propaganda não autorizada e ofertas comerciais.
• Manipulação de avaliações (review bombing), uso de robôs, contas falsas ou coordenação inautêntica.
• Tentativas de burlar mecanismos técnicos, exploração de vulnerabilidades ou engenharia reversa.
• Uso da Plataforma para propaganda eleitoral partidária ou de campanha.

5. Conteúdo Gerado pelo Usuário

• O usuário mantém a titularidade de todo conteúdo que publicar.
• Ao publicar, concede à Plataforma licença gratuita, mundial, não-exclusiva e sublicenciável para exibir, reproduzir e distribuir o conteúdo estritamente para operação e divulgação da Plataforma.
• O usuário é o único responsável pelo conteúdo publicado, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet.
• A Plataforma se reserva o direito de remover conteúdo que viole estes Termos, sem aviso prévio.
• Não há moderação prévia: a moderação é posterior, mediante denúncia ou detecção automatizada, conforme o Marco Civil.

6. Avaliações e Notas

• As notas exibidas são opiniões de cidadãos, não verdades absolutas nem indicadores oficiais.
• A metodologia de cálculo é pública e está descrita em /metodologia.
• A Plataforma não garante a precisão, veracidade ou completude das avaliações.
• Entidades avaliadas têm direito de resposta, conforme seção 10.
• Todo usuário pode denunciar conteúdo inadequado através dos mecanismos disponíveis na Plataforma.

7. Apartidarismo

A Gestão e Opinião compromete-se com a neutralidade política, observando os seguintes princípios:

• Vedada a veiculação de propaganda partidária paga.
• Tratamento igualitário a todos os políticos, partidos e correntes ideológicas.
• Transparência integral quanto a critérios de moderação e ranqueamento.
• Independência editorial em relação a governos, partidos e financiadores.

8. Propriedade Intelectual

• A marca "Gestão e Opinião", logotipo, layout, código-fonte e demais elementos visuais são de titularidade da Plataforma, protegidos pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).
• Dados agregados e anonimizados podem ser utilizados pela Plataforma para relatórios, estudos e divulgação.
• É vedada a cópia, reprodução ou replicação, total ou parcial, da Plataforma sem autorização expressa.

9. Limitação de Responsabilidade

• A Plataforma atua como intermediária de conteúdo, nos termos do Marco Civil da Internet.
• Não se responsabiliza por opiniões, avaliações ou manifestações de terceiros.
• A remoção de conteúdo de terceiros ocorrerá mediante ordem judicial específica (art. 19, Lei 12.965/2014), ressalvadas as hipóteses de moderação por violação destes Termos.
• O serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta.
• Eventual responsabilização limita-se ao máximo permitido pela legislação brasileira.

10. Direito de Resposta

Em observância ao art. 5º, V, da Constituição Federal, políticos e entidades avaliadas têm assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo.

• Solicitações devem ser enviadas para juridico@gestaoeopiniao.com.br.
• Respostas verificadas serão exibidas junto ao conteúdo original, quando aplicável.
• A Plataforma disponibiliza canal específico para verificação de identidade de avaliados.

11. Modificações dos Termos

• Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento pela Plataforma.
• Alterações materiais serão notificadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
• O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação tácita da nova versão.
• Versões anteriores permanecerão arquivadas e acessíveis mediante solicitação.

12. Rescisão

• O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem custos, através das configurações do perfil.
• A Plataforma pode suspender ou banir contas em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível.
• A rescisão não elimina obrigações assumidas antes do encerramento nem responsabilidade por conteúdo publicado.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca da sede da empresa mantenedora para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia de direitos.
• A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais.
• Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e Política de Moderação, constituem o acordo integral entre as partes.

15. Contato

• Jurídico: juridico@gestaoeopiniao.com.br
• Encarregado de Dados (DPO): dpo@gestaoeopiniao.com.br
• Contato geral: contato@gestaoeopiniao.com.br